Visita não solicitada a idosos para oferecer consignado configura assédio de consumo

O caso teve origem em ação civil pública ajuizada após denúncias de visitas a aposentados e pensionistas do INSS. O STJ manteve a proibição imposta às instituições financeiras e reconheceu a vulnerabilidade acentuada do público abordado.

Proteção especial na oferta de crédito

O Código de Defesa do Consumidor proíbe o fornecedor de assediar ou pressionar o consumidor para contratar produtos ou serviços, especialmente quando se tratar de pessoa idosa ou em condição de vulnerabilidade agravada.

Segundo o tribunal, o problema não está em toda oferta de crédito, mas na abordagem ativa dentro da residência sem solicitação prévia. Nesse ambiente, a insistência comercial pode reduzir a liberdade de decisão, dificultar a comparação de condições e aumentar o risco de contratação sem compreensão adequada do custo e das consequências do empréstimo.

O STJ também reafirmou que as instituições financeiras respondem pelos atos dos correspondentes bancários que atuam em seu nome. A terceirização da abordagem comercial não afasta o dever de controlar a conduta de quem oferece o produto.

O que consumidores e familiares devem observar

• não entregar documentos, cartões, senhas ou códigos recebidos por mensagem;
• não assinar formulários durante uma visita inesperada;
• solicitar a identificação do agente e da instituição que ele representa;
• conferir taxas, valor total, número de parcelas e impacto sobre o benefício;
• verificar o extrato de empréstimos e descontos vinculados ao INSS;
• registrar protocolos e procurar orientação quando houver contratação não reconhecida.

Contratos realizados mediante fraude, pressão, informação insuficiente ou aproveitamento da vulnerabilidade podem ser questionados. A solução depende das circunstâncias, das provas disponíveis e da identificação dos valores efetivamente disponibilizados ou descontados.